AREsp 2766309 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a representação processual era irregular, não tendo sido sanada com procuração/substabelecimento anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso não há conhecimento do agravo, com majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: JMS MONTAGENS E INSTALACOES TECNICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JMS MONTAGENS E INSTALACOES TECNICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Validade da procuração e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a representação processual era irregular, não tendo sido sanada com procuração/substabelecimento anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso não há conhecimento do agravo, com majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.