AREsp 1098701 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a publicação da decisão agravada ocorreu em 17/10/2024 e o agravo foi protocolizado em 29/10/2024, ultrapassando o prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal; o novo CPC não alterou esse prazo e o Ministério Público não tem direito a prazo em dobro no âmbito penal.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Ministério Público Prazo Em Dobro, Aplicação Do Novo CPC
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Incidência (ou não) do Código de Processo Civil de 2015 sobre prazos penais
- 3 Prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público no âmbito penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a publicação da decisão agravada ocorreu em 17/10/2024 e o agravo foi protocolizado em 29/10/2024, ultrapassando o prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal; o novo CPC não alterou esse prazo e o Ministério Público não tem direito a prazo em dobro no âmbito penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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