REsp 2174589 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 09.01.2024 e interposição em 16.02.2024), configurando intempestividade na forma dos dispositivos do Código de Processo Civil, sendo aplicada a consequência prevista no regimento interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: CLODOVAL PANTALEAO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLODOVAL PANTALEAO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial
2 Intempestividade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do Recurso Especial interposto por CLODOVAL PANTALEAO DOS SANTOS.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...