AREsp 2764001 - DECISAO

AREsp 2764001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2024 e interposição em 05.07.2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EGMAR RODRIGUES GUEDES DE SOUZA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão); Julgamento De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EGMAR RODRIGUES GUEDES DE SOUZA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão); Julgamento De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência de interposição fora do prazo: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2024 e interposição em 05.07.2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.