AREsp 2763997 - DECISAO

AREsp 2763997 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 11.06.2024; agravo em 05.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA JESUS DAS NEVES SAMPAIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA JESUS DAS NEVES SAMPAIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil (art. 994, VIII; arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; 219, caput)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 11.06.2024; agravo em 05.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação