AREsp 2768533 - DECISAO

AREsp 2768533 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARLENE DO COUTO ROGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARLENE DO COUTO ROGERIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.