AREsp 2772850 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.