AREsp 2774799 - DECISAO

AREsp 2774799 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2024 e agravo em 05.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOANA MARIA DE OLIVEIRA NARDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

JOANA MARIA DE OLIVEIRA NARDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2024 e agravo em 05.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.