AREsp 2614023 - DECISAO

AREsp 2614023 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifesto o caráter intempestivo, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base nas normas do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DAVIANE CIBELLE ANTIQUERA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVIANE CIBELLE ANTIQUERA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser regularizada posteriormente
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifesto o caráter intempestivo, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base nas normas do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.