AREsp 2642955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que a correção de erro formal na nomenclatura da peça recursal somente ocorreu após o término do prazo recursal, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a correção posterior não afasta a intempestividade por ensejar preclusão consumativa; assim, improcede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVANA MARIA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão Consumativa, Protocolo Eletrônico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Instrumentalidade Das Formas Preclusão Consumativa Protocolo Eletrônico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVANA MARIA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Correção de erro formal após o prazo recursal
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em casos de erro inescusável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a correção de erro formal na nomenclatura da peça recursal somente ocorreu após o término do prazo recursal, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a correção posterior não afasta a intempestividade por ensejar preclusão consumativa; assim, improcede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial