AREsp 2767487 - DECISAO

AREsp 2767487 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 08.06.2022 e recurso interposto em 30.06.2022), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Relator não conheceu do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: LOURDES DE SOUSA LIMA STELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LOURDES DE SOUSA LIMA STELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 08.06.2022 e recurso interposto em 30.06.2022), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Relator não conheceu do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.