AREsp 2352614 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão monocrática foi publicada em 6/6/2023 e o agravo regimental interposto em 13/6/2023, excedendo o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; não se aplicam ao caso as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazo.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO VIEIRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental (quinquídio), Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 E Do RISTJ
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO VIEIRA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
- 2 Contagem de prazo em dias úteis introduzida pelo CPC/2015 não se aplica ao agravo regimental em matéria penal
- 3 Intempestividade por interposição após o lapso de 5 dias
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão monocrática foi publicada em 6/6/2023 e o agravo regimental interposto em 13/6/2023, excedendo o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; não se aplicam ao caso as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Decisão por unanimidade nos termos do voto do Relator.
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