AREsp 2718246 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados em dias corridos a partir da intimação (intimação em 27/05/2024; interposição em 14/06/2024), e, conforme art. 798 do CPP e jurisprudência desta Corte, não se admite a contagem em dias úteis nem a regularização posterior sem comprovação de suspensão do expediente no ato da interposição; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Cesar Augusto Ribeiro de Oliveira; Agravante: Everton Gilson Ferreira da Silva; Agravante: Joao Vitor Zaqueo Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis) Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

Cesar Augusto Ribeiro de Oliveira

Agravante

Everton Gilson Ferreira da Silva

Agravante

Joao Vitor Zaqueo Marques de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos ou úteis
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados em dias corridos a partir da intimação (intimação em 27/05/2024; interposição em 14/06/2024), e, conforme art. 798 do CPP e jurisprudência desta Corte, não se admite a contagem em dias úteis nem a regularização posterior sem comprovação de suspensão do expediente no ato da interposição; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.