AREsp 2757016 - DECISAO

AREsp 2757016 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 06.03.2024; Recurso Especial interposto em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo; assim, não conheço do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VEGA SHOPPING CENTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VEGA SHOPPING CENTER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso tempestivamente manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 06.03.2024; Recurso Especial interposto em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo; assim, não conheço do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...