AREsp 2767944 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial interposto em 10.04.2023 após intimação em 22.03.2023; Agravo interposto em 18.07.2023 após intimação em 26.06.2023), sendo manifestamente intempestivos à luz dos arts. 994 (VI e VIII), 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto por ALESSANDRO HENRIQUE PEREIRA
  2. 2 Intempestividade do Agravo interposto por ALESSANDRO HENRIQUE PEREIRA
  3. 3 Aplicação das normas do CPC e do CPP sobre prazos recursais e consequente não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial interposto em 10.04.2023 após intimação em 22.03.2023; Agravo interposto em 18.07.2023 após intimação em 26.06.2023), sendo manifestamente intempestivos à luz dos arts. 994 (VI e VIII), 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.