AREsp 2756685 - DECISAO

AREsp 2756685 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.01.2024 e interposição em 23.02.2024), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PATRICIA BARRADAS TIZZIOTTI PETACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PATRICIA BARRADAS TIZZIOTTI PETACCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.01.2024 e interposição em 23.02.2024), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.
  • Publique-se.