AREsp 2759328 - DECISAO

AREsp 2759328 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TERMOMIL - TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

TERMOMIL - TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente
  3. 3 Aplicação dos prazos e normas do Código de Processo Civil para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...