AREsp 2748239 - DECISAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido por intempestivo, pois a intimação da decisão que não conheceu do recurso ocorreu em 14.10.2024 e o pedido foi apresentado em 30.10.2024, sendo ultrapassado o prazo de 5 dias corridos para interposição do Agravo Regimental previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP; assim, não se pode receber o pedido como agravo regimental e impõe-se o não conhecimento.

Parties
Peticionário: CAIO HENRIQUE DO BONFIM GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Remessa À Origem
Processo Penal Recursos Processo Intempestividade Fungibilidade Recursal Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CAIO HENRIQUE DO BONFIM GARCIA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do pedido de reconsideração e aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Prazo para interposição do Agravo Regimental nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por intempestivo, pois a intimação da decisão que não conheceu do recurso ocorreu em 14.10.2024 e o pedido foi apresentado em 30.10.2024, sendo ultrapassado o prazo de 5 dias corridos para interposição do Agravo Regimental previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP; assim, não se pode receber o pedido como agravo regimental e impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento