AREsp 2760516 - DECISAO

AREsp 2760516 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VITORIO DZIOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissão De Recurso Especial

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Parties

VITORIO DZIOBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.