AREsp 2749403 - DECISAO

AREsp 2749403 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do recurso especial porque estes foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, sem regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com determinação de majoração de honorários em 15%, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração/representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Procuração/representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEMAR ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Consequência da não regularização da representação: Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial porque estes foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, sem regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com determinação de majoração de honorários em 15%, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.