AREsp 2601397 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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