AREsp 2648177 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, a parte agravante não juntou documento idôneo no ato de interposição que comprovasse a suspensão/prorrogação dos prazos por ato normativo local, e a alteração normativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao ato já praticado em razão da teoria do isolamento dos atos processuais.

Parties: Agravante: UNITEC ENGENHARIA CIVIL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics: Intempestividade, Prorrogação Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024

Processo Civil Intempestividade Prorrogação Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

UNITEC ENGENHARIA CIVIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Comprovação da suspensão/prorrogação dos prazos por ato normativo local no momento da interposição
3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial