AREsp 2755668 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.03.2024 e interposição em 02.04.2024), sendo assim manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração das verbas honorárias em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.03.2024 e interposição em 02.04.2024), sendo assim manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração das verbas honorárias em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se