AREsp 2751896 - DECISAO

AREsp 2751896 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 05.04.2024 e recurso interposto em 29.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ante isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: KATIA DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

KATIA DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo ou manifestamente protelatório
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 05.04.2024 e recurso interposto em 29.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ante isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...