AREsp 2754453 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos arts. 183 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219, caput, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos arts. 183 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219, caput, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
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