AREsp 2597799 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto em 27/7/2024, após o termo final do prazo recursal que se encerrou em 26/7/2024; assim, o recurso é intempestivo e, nos termos dos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

MARCELO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto em 27/7/2024, após o termo final do prazo recursal que se encerrou em 26/7/2024; assim, o recurso é intempestivo e, nos termos dos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Cientificar as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.