AREsp 2755267 - DECISAO

AREsp 2755267 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal), e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARNALDO BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ARNALDO BERNARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal), e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.