AREsp 2433863 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e foi interposto fora do prazo legal (intempestividade).

Parties
Agravante: DIEGO QUEIROZ DO NASCIMENTO; Recorrente: ALEX VIEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Deficiência De Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Deficiência De Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO QUEIROZ DO NASCIMENTO

Agravante

ALEX VIEIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental perante ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e foi interposto fora do prazo legal (intempestividade).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • RECURSO NÃO CONHECIDO.
  • AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.