AREsp 2749655 - DECISAO

AREsp 2749655 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; em razão da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, se houve prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PAN LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AUTO POSTO PAN LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; em razão da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, se houve prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se