HC 910029 - ACORDAO

HC 910029 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias contados após a intimação; além disso, o Ministério Público não possui prerrogativa de prazo em dobro em matéria penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Prazo Em Dobro Do Ministério Público, Contagem De Prazos Em Matéria Penal, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Prazo Em Dobro Do Ministério Público Contagem De Prazos Em Matéria Penal Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal (continuidade e peremptoriedade)
  3. 3 Prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias contados após a intimação; além disso, o Ministério Público não possui prerrogativa de prazo em dobro em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.