AREsp 2755204 - DECISAO

AREsp 2755204 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JMC7 CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JMC7 CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação