AREsp 2733355 - DECISAO

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Verificada a intempestividade: certidão indicou início do prazo em 03/10/2024 e término em 09/10/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 17/10/2024, portanto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração não são conhecidos.

Parties
Embargante: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de contradição/julgamento ultra petita
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a intempestividade: certidão indicou início do prazo em 03/10/2024 e término em 09/10/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 17/10/2024, portanto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.