HC 936361 - ACORDAO

HC 936361 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, por ter sido interposto após o decurso do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP (certificado à fl. 110).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade (unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, por ter sido interposto após o decurso do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP (certificado à fl. 110).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.