AREsp 2754131 - DECISAO

AREsp 2754131 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial e o próprio Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do CPC citados; adicionalmente, o Agravo Regimental/Interno não é o recurso cabível para impugnar a inadmissão do Recurso Especial, e a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determino, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RENATO RAFAEL DEL GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cabimento De Agravo Regimental/interno
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Cabimento De Agravo Regimental/interno

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Parties

RENATO RAFAEL DEL GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Cabimento do Agravo Regimental/Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial e o próprio Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do CPC citados; adicionalmente, o Agravo Regimental/Interno não é o recurso cabível para impugnar a inadmissão do Recurso Especial, e a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determino, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se