AREsp 2667289 - DECISAO

AREsp 2667289 - DECISAO

Como a recorrente não apresentou, no ato da interposição do recurso especial, prova idônea de feriado local ou suspensão de expediente, aplicou-se a jurisprudência do STJ que exige tal comprovação naquele momento; por isso restou configurada a intempestividade e o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a recorrente não apresentou, no ato da interposição do recurso especial, prova idônea de feriado local ou suspensão de expediente, aplicou-se a jurisprudência do STJ que exige tal comprovação naquele momento; por isso restou configurada a intempestividade e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.