EAREsp 2611856 - ACORDAO
O recurso foi declarado intempestivo porque a parte foi intimada em 20/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/11/2023, não se aplicando as regras do novo CPC para contagem de prazos em matéria penal e não sendo cabível a contagem em dobro para advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular; ante isso, negar provimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
- Outcome
- Recurso não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Prerrogativa De Contagem Em Dobro, Recurso Especial, Núcleo De Prática Jurídica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Aplicação das regras do novo CPC à contagem de prazos em matéria penal
- 3 Aplicabilidade da prerrogativa de contagem em dobro a advogados de Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular
Ratio Decidendi
O recurso foi declarado intempestivo porque a parte foi intimada em 20/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/11/2023, não se aplicando as regras do novo CPC para contagem de prazos em matéria penal e não sendo cabível a contagem em dobro para advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular; ante isso, negar provimento ao recurso.
Court Disposition
Recurso não provido
Orders
- Negar provimento ao recurso.
Full Case Text
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