AREsp 2667085 - DECISAO

AREsp 2667085 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, de modo que não interromperam o prazo para interposição de outros recursos; o agravo de instrumento foi, portanto, intempestivo perante o Tribunal de origem. Ademais, o acórdão estadual motivou adequadamente sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e houve ausência de prequestionamento das normas indicadas, o que obsta o conhecimento das alegadas violações. Diante disso, o STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: CONDOMÍNIO DOCTOR SOLUÇÕES MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMÍNIO DOCTOR SOLUÇÕES MÉDICAS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a não admissão dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se o agravo de instrumento foi protocolado intempestivamente
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas do CPC apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, de modo que não interromperam o prazo para interposição de outros recursos; o agravo de instrumento foi, portanto, intempestivo perante o Tribunal de origem. Ademais, o acórdão estadual motivou adequadamente sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e houve ausência de prequestionamento das normas indicadas, o que obsta o conhecimento das alegadas violações. Diante disso, o STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial