AREsp 2757662 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.05.2024; recurso em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 105, III, da CF e nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de Recurso Especial
2 Consequência da intempestividade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do Recurso Especial interposto por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º