AREsp 2762909 - DECISAO

AREsp 2762909 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 09.07.2024 e agravo interposto em 02.08.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com suporte nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 09.07.2024 e agravo interposto em 02.08.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com suporte nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
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