AREsp 2755652 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 12.06.2024 após intimação em 20.05.2024, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis, e, com fundamento nas normas do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: KELLI GUIMARAES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

KELLI GUIMARAES TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 12.06.2024 após intimação em 20.05.2024, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis, e, com fundamento nas normas do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.