AREsp 2756569 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 13.03.2024 e recurso em 05.04.2024), configurando intempestividade; por conseguinte, não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente: FIGUEIREDO FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FIGUEIREDO FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 13.03.2024 e recurso em 05.04.2024), configurando intempestividade; por conseguinte, não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.