REsp 1737049 - ACORDAO

REsp 1737049 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado em 12/3/2024, após o término do quinquídio legal (término em 8/3/2024), nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: VELITON MONTEIRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006)
Processo Penal Recursal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Agravo Regimental Contagem De Prazo Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006)

Case Brief

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Parties

VELITON MONTEIRO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem de prazo (dias corridos) após publicação
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.419/2006 quanto à intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado em 12/3/2024, após o término do quinquídio legal (término em 8/3/2024), nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.