AREsp 2716626 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, diante do prazo legal de 5 dias para interposição em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) e do protocolo do recurso em 16/10/2024 após o término do prazo em 15/10/2024.

Parties
Agravante: ROBSON GONÇALVES MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990, Art. 258 Do RISTJ, Lei N. 13.105/2015
Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990 Art. 258 Do RISTJ Lei N. 13.105/2015

Case Brief

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Parties

ROBSON GONÇALVES MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Incidência do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, diante do prazo legal de 5 dias para interposição em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) e do protocolo do recurso em 16/10/2024 após o término do prazo em 15/10/2024.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.