AREsp 2465211 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi considerada publicada em 23/11/2023, iniciando o prazo em 24/11/2023 com término em 28/11/2023, ao passo que o agravo foi protocolizado em 13/12/2023, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, sendo inaplicável ao caso a contagem prevista no art. 1.003, §5º do CPC.

Parties
Agravante: EDMILSON N UNES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inaplicabilidade Do CPC
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inaplicabilidade Do CPC

Case Brief

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Parties

EDMILSON N UNES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo contínuo e peremptório nos termos do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade da regra do CPC (art. 1.003, §5º) ao agravo em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi considerada publicada em 23/11/2023, iniciando o prazo em 24/11/2023 com término em 28/11/2023, ao passo que o agravo foi protocolizado em 13/12/2023, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, sendo inaplicável ao caso a contagem prevista no art. 1.003, §5º do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.