AREsp 2757269 - DECISAO

AREsp 2757269 - DECISAO

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 08.07.2024 e o agravo foi interposto em 30.07.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade temporal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 08.07.2024 e o agravo foi interposto em 30.07.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça