AREsp 2753806 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.02.2024 e interposição em 27.02.2024), sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil sobre intempestividade e a possibilidade de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: AGROPECUARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AGROPECUARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em razão de recurso intempestivo
3 Fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.