HC 918159 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi considerada publicada em 05/06/2024, iniciando o prazo em 06/06/2024 e findando em 10/06/2024; o agravo foi protocolizado em 11/06/2024, configurando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, sendo inaplicáveis as regras do CPC quanto à contagem em dias úteis.

Parties: Agravante: GABRIEL MAGRINI DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Habeas Corpus, Prazo Recursal

Processo Penal Intempestividade Habeas Corpus Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL MAGRINI DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Contagem de prazo recursal em matéria penal
3 Inaplicabilidade das regras do CPC aos prazos penais nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Negar provimento ao recurso
Agravo regimental não conhecido