AREsp 2703239 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi protocolado após o prazo legal de 5 dias aplicável em processo penal, prazo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ, regra que se manteve após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 (CPC/2015).

Parties
Agravante: ALEX JUNIOR LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Absolvição Por Falta De Provas
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Absolvição Por Falta De Provas

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR LIBERATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 após a vigência do CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi protocolado após o prazo legal de 5 dias aplicável em processo penal, prazo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ, regra que se manteve após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 (CPC/2015).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.