AREsp 2703239 - ACORDAO

AREsp 2703239 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 14/10/2024, prazo de 15/10/2024 a 21/10/2024, recurso protocolado em 24/10/2024), razão pela qual é intempestivo e não deve ser conhecido; a superveniência do novo CPC (Lei 13.105/2015) não modificou esse prazo.

Parties
Agravante: WEMERSON ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Art. 39 Da Lei 8.038/1990, Art. 258 Do RISTJ, Superveniência Da Lei 13.105/2015, Incidência Da Minorante Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Art. 39 Da Lei 8.038/1990 Art. 258 Do RISTJ Superveniência Da Lei 13.105/2015 Incidência Da Minorante Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WEMERSON ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Efeito da entrada em vigor da Lei 13.105/2015 sobre o prazo previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 14/10/2024, prazo de 15/10/2024 a 21/10/2024, recurso protocolado em 24/10/2024), razão pela qual é intempestivo e não deve ser conhecido; a superveniência do novo CPC (Lei 13.105/2015) não modificou esse prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido