HC 939030 - ACORDAO

HC 939030 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contados a partir da publicação considerada em 26/09/2024 (prazo entre 27/09/2024 e 01/10/2024), estando protocolizado apenas em 03/10/2024; regras do CPC sobre contagem em dias úteis não se aplicam à hipótese, e não cabe devolução do prazo diante da situação apresentada.

Parties
Agravante: VALDINEI JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VALDINEI JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP)
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal é contínua e peremptória, não se aplica a regra dos dias úteis do CPC
  3. 3 Pedido de devolução de prazo por recebimento de e-mail de disponibilização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contados a partir da publicação considerada em 26/09/2024 (prazo entre 27/09/2024 e 01/10/2024), estando protocolizado apenas em 03/10/2024; regras do CPC sobre contagem em dias úteis não se aplicam à hipótese, e não cabe devolução do prazo diante da situação apresentada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido